O curso de pretende proporcionar aos participantes um conjunto de conhecimentos que permitam dominar os principais contornos do Código dos Contratos Públicos (CCP), incluindo as mais recentes alterações decorrentes da revisão ao CCP, publicadas pela Lei n.º 30/2021. No final da ação serão emitidos certificados de formação profissional através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Formativa (SIGO), de acordo com a Portaria n.º 474/2010 de 8 de Julho. Esta ação tem um máximo de 20 participantes pelo que ao seu valor (por grupo) acresce IVA à taxa legal em vigor.

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