A Formação Específica Inicial para Técnicos Responsáveis de Segurança Contra Incêndios em Edifícios (SCIE) pretende que os formandos desenvolvam as competências dos técnicos desta área para efeitos de reconhecimento da capacidade técnica pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), no âmbito do Registo de Entidades estabelecido pela Portaria n.º 773/2009, de 21 de julho, alterada e republicada pela Portaria nº 208/2020, de 1 de setembro, dando cumprimento aos requisitos mínimos legais do Despacho nº 11832/2021, de 30 de novembro. O art.º 6.º da portaria 208/2020 refere que o Técnico Responsável desempenha funções de planeamento, organização e controlo de qualidade da comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos e sistemas de SCIE, bem como de coordenação dos técnicos operadores e dos subempreiteiros. Para efeitos de reconhecimento da capacidade técnica pela ANEPC, os Técnicos devem frequentar, obrigatoriamente, a Formação Geral e as Formações Específicas referentes aos equipamentos e sistemas para os quais se pretendem registar. No final da ação serão emitidos certificados de formação profissional através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Formativa (SIGO), de acordo com a Portaria n.º 474/2010 de 8 de Julho, com o devido reconhecimento da ANEPC. (O valor é por cada participante acrescendo IVA à taxa legal em vigor)

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