Esta formação faz parte integrante Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI) aprovado pela Lei nº 93/2021 de 20/12 e está diretamente ligada ao tratamento das denúncias sendo o objetivo capacitar a equipa de tratamento para as várias categorias de denúncias. No final da ação serão emitidos certificados de formação profissional através do Sistema de Informação e Gestão da Oferta Formativa (SIGO), de acordo com a Portaria n.º 474/2010 de 8 de Julho. (O valor é por cada participante acrescendo IVA à taxa legal em vigor)

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